> Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;

> Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

> Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;

> Aprovar as taxas e os preços da Freguesia e fixar o respectivo valor;

> Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a 145.500 euros e definir as respectivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;

> Aprovar os regulamentos externos;

> Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respectiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;

> Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores;

> Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quanto os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;

> Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;

> Autorizar a freguesia a constituir as associações de freguesia;

> Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;

> Aprovar a criação e a reorganização de serviços da freguesia;

> Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.

Compete ainda à assembleia de freguesia:

> Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

> Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;

> Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;

> Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia;

> Discutir, a pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

> Aprovar referendos locais;

> Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;

> Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia;

> Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;

> Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia;

> Exercer os demais poderes conferidos por lei.